- Trabalho sem Carteira Assinada
- Rescisão que não foi paga
- Salários, Comissões e Gorjetas pagas por fora
- Demissão/Justa Causa
- Horas extras e intervalos
- Dano Moral/Assédio Moral
TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA
Todo trabalhador, incluindo os trabalhadores domésticos, tem direito a ter sua carteira de trabalho assinada. O empregador têm um prazo de até 48 horas para realizar as devidas anotações na CTPS. Se você trabalhou sem esse registro, você tem o direito de buscar reparação na Justiça do Trabalho.
VERBAS RECISÓRIAS NÃO PAGAS
O empregador deve pagar todas as verbas rescisórias ao empregado demitido sem justa causa no prazo de até 10 dias após o desligamento. Se a empresa não cumprir essa obrigação, o trabalhador tem direito a receber uma multa, conforme estabelece o artigo 477 da CLT.
PEDIDO DE HORAS EXTRAS
Qualquer trabalho realizado além da jornada normal, respeitando o limite de até 2 horas extras diárias, deve ser pago com um adicional de no mínimo 50%. Se a empresa não efetuar o pagamento dessas horas extras, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho, reunindo provas e testemunhas que confirmem o período trabalhado.
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
O assédio moral ocorre quando o empregado é repetidamente submetido a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho. Já o assédio sexual envolve constrangimento com a intenção de obter vantagens ou favores sexuais. A legislação trabalhista permite que trabalhadores vítimas de assédio ingressem com uma ação de rescisão indireta, encerrando o vínculo empregatício e assegurando todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA
Se um trabalhador for demitido por justa causa de forma injusta ou sob uma falsa alegação, ele pode buscar a reversão dessa decisão. Ao recorrer à justiça, é possível obter a readmissão na empresa e garantir todos os benefícios e direitos trabalhistas previstos em uma demissão sem justa causa.
DEPOIMENTOS
Paulo Cesar & Advogados
Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, com décadas de experiência na área criminal e um sólido histórico acadêmico, complementado por especializações relevantes. Oferecemos aos nossos clientes uma advocacia que se destaca pela eficiência e profissionalismo.
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Responsável
Dr. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB/RJ nº 145.566) lidera com excelência a equipe de advogados e colaboradores do nosso escritório. Com quase duas décadas de experiência na área criminal, ele possui uma formação acadêmica robusta, incluindo graduação e diversas pós-graduações.
Conhecido por sua empatia, dinamismo, coragem e sagacidade, o Dr. Paulo Cesar é dedicado a proporcionar um atendimento de alto nível, sempre priorizando a justiça e o bem-estar de seus clientes.
PERGUNTAS FREQUENTES
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